Nova Tabela de Incidência do IPI - Manutenção das Reduções de Alíquota

Foi publicado no DOU, edição de 26/12/2011, o Decreto nº 7.660/2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Apesar de o referido Decreto ter revogado outros Decretos que dispunham sobre a redução, temporária (até 31/12/2012), do IPI incidente sobre produtos fabricados por nossas associadas, como, por exemplo, o Decreto nº 6.890/2009, AS MESMAS REDUÇÕES FORAM MANTIDAS pelo citado Decreto nº 7.660/2011, conforme consta das Notas Complementares (NC 84-3 e NC 84-4) existentes no Anexo do mesmo Decreto.

Para obter a íntegra do Decreto objeto desta Circular, acesse www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7660.htm.

A íntegra do Anexo, onde constam as Notas Complementares, está disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/Anexo/AND7660.htm.