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Informes Jurídicos

Nova Tabela de Incidência do IPI - Manutenção das Reduções de Alíquota16.01.12
Regulamentação do REINTEGRA – Decreto nº 7.633/201105.12.11
Nova Lei do Cade02.12.11
Portaria MF nº 348, de 16.06.201017.06.10
FAP - Contestação - Efeito Suspensivo - decreto nº 7.126/201010.03.10
Empresas de São Paulo devem fazer entrega com data e turno marcados30.11.09
Informações sobre o Fator Acidentário de Prevenção - FAP28.10.09
Contribuição Assistencial - Oposição22.10.09
ICMS - São Paulo - Desoneração para Investimentos Produtivos09.06.09
Substituição Tributária - ICMS/SP - IVAS - Materiais Elétricos29.04.09
Substituição Tributária - ICMS/SP - IVAS - Máquinas Elétricas29.04.09
Substituição Tributária - ICMS/SP - Materiais Elétricos22.04.09
Substituição Tributária - ICMS - Conceito de Materiais de Construção13.04.09
IPI - Redução de Alíquotas - Decreto nº 6.809/200901.04.09
IPI - Suspensão - Lei nº 11.908/2009 12.03.09
ICMS/SP - Diferimento - Decreto nº 54.007/2009 16.02.09
Substituição Tributária - Prorrogação do IVA de Pilhas e Baterias 11.02.09
Movimentações Financeiras são Informadas à Receita Federal 05.02.09
Substituição Tributária do ICMS-SP - Prorrogação dos IVAS02.02.09