Reservado Acesso Reservado

Emissão Online de Guias de Contribuições

Contribuição Assistencial

Também chamada taxa assistencial esta receita decorre das contribuições pagas pelos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical que os representa. Portanto uma vez instituída, é extensiva à toda a categoria representada, tendo caráter compulsório. É fixa por assembléia da categoria, devidamente convocada para tal através da publicação de edital e vem prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou, na ausência desses, em sentença normativa em processo de dissídio coletivo (no caso de contribuição de categoria profissional).

Tabela da Contribuição Assistencial

O respaldo jurídico dessa contribuição é a alínea "e", do Art. 513 da CLT Consolidação das Leis do Trabalho. "Art. 513 - São prerrogativas dos sindicatos: e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas".

A receita arrecadada a título de contribuição assistencial será aplicada em serviços de interesse do Sindicato, da categoria representada e no património da entidade ou, ainda, poderá ter outro destino, desde que aprovada em assembléia geral. Essa contribuição refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho ou participação em processos de dissídio coletivo.

O recolhimento da contribuição assistencial patronal efetuado fora do prazo, será acrescido de multa de 5% (cinco por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, mais 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês