Acesso ReservadoFoi publicada no Diário Oficial da União, edição de 01/12/2011, a Lei nº 12.529/2011, que, dentre outras disposições, reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Com a edição da Lei, o CADE absorve algumas atribuições que, até então, eram da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda, tendo ele sido dividido em duas estruturas: Superintendência-Geral e Tribunal. A primeira investigará e instruirá processos administrativos e atos de concentração, enquanto o Tribunal será responsável pelo julgamento de ambos.
Também foi criado o Departamento de Estudos Econômicos, com o objetivo de aperfeiçoar as análises econômicas, propiciando maior segurança sobre os efeitos das decisões do CADE.
Informamos, por fim, que Lei de que estamos tratando entrará em vigor após 180 dias contados de sua publicação, ou seja, em 30/05/2012.